STF invalida lei do TO que criou cobrança sobre operações destinadas a outros estados e ao exterior

16/02/2024 (2 meses atrás)
Reprodução da web

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos de lei tocantinense que impunham aos produtores do estado o pagamento de um adicional sobre o imposto de operações envolvendo a saída de produtos de origem vegetal, mineral ou animal ao exterior ou a outros estados. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6365, em sessão virtual encerrada em 9/2. A Lei estadual 3.617/2019…

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