STF: IR retido na fonte por pagamentos a pessoas físicas ou jurídicas pertence a estados e municípios


Nesta sexta-feira(8), o STF decidiu que o montante arrecadado a título de Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre valores pagos pelos entes federados, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços não precisa ser repassado à União, pois pertence aos próprios municípios, aos estados ou ao Distrito Federal. A decisão foi unânime. Ao julgar o mérito do recurso, o…
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