STF: IRPJ/CSLL sobre a Selic aplicada a depósito judicial não tem repercussão geral

21/12/2022 (2 anos atrás)
Reprodução Shutterstock

Foi concluído pelos ministros do STF que a discussão envolvendo a incidência de IRPJ e CSLL sobre valores recebidos a título de taxa básica de juros (Selic) no levantamento de depósitos judiciais não tem natureza constitucional nem repercussão geral. Assim, o recurso não será analisado pelo STF. A decisão no ARE 1405416 foi unânime. O…

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