STF julga constitucionalidade da inclusão do ISSQN na base de cálculo da CPRB


O Plenário do STF iniciou julgamento em que se discute a constitucionalidade da inclusão do ISSQN na base de cálculo da CPRB. Na ocasião, o relator, ministro Marco Aurélio, propôs a fixação da seguinte tese de repercussão geral: Surge incompatível, com a Constituição Federal, a inclusão, na base de cálculo da CPRB, do ISSQN. Para o relator, o simples ingresso e registro contábil de importância não a transforma em receita,…
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