STF: Lei estadual que isenta de IPVA motos de até 160 cilindradas é questionada pelo governador de Roraima


Foi ajuizada, pelo governador do Estado de Roraima, Antônio Denariumno, no STF, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6303 com pedido de liminar, contra a lei complementar estadual que ampliou o rol de isenções do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para incluir motocicletas, motonetas e ciclomotores com potência de até 160 cilindradas. Para o governador, a norma viola o princípio constitucional da isonomia tributária, pois concede isenção…
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