STF: Lei que responsabiliza contador por infração tributária é inconstitucional


Por unanimidade o STF decidiu que é inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa das regras gerais estabelecidas pelo CTN. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa das regras gerais estabelecidas pelo Código Tributário Nacional”. Na decisão, os ministros acompanharam o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, que lembrou que,…
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