STF: Lei que veda creditamento da contribuição de PIS e Cofins é inconstitucional


Foi encerrado na última sexta (26), no STF, o julgamento do recurso interposto pela União contra decisão de segundo grau que declarara a inconstitucionalidade do artigo 31 da Lei 10.865/2004. Na ocasião foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei 10.865/2004, na parte que vedou o creditamento da contribuição para o PIS e Cofins, relativamente ao ativo imobilizado…
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