STF: Lista de incidência do ISS é taxativa, mas extensível a atividades inerentes às previstas na lei


Na última sessão virtual do primeiro semestre, o STF julgou o RE 784439, com repercussão geral reconhecida (Tema 296), interposto pelo Banco Sudameris Brasil S/A. Os ministros entenderam que a cobrança do ISS pelos municípios pode ser estendida às atividades inerentes aos serviços especificados em lei, sem ficar restrita aos itens listados na Lei Complementar 116/2003. Em seu voto, a relatora, ministra Rosa Weber, ficou decidido que a lista de…
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