STF mantém cobrança da CPMF Ministros entendem que imposto é constitucional

29/09/1999 (25 anos atrás)

O Supremo Tribunal Federal manteve nesta quarta-feira (29/9), por 9 votos a 2, a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). A decisão foi tomada ao negar liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo PT. O partido alegava que a Emenda Constitucional (EC) 21/99 – que prorrogou o imposto do cheque por três anos e elevou sua alíquota para 0,38% – tem caráter de confisco, já que…

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