STF: Mantida decisão que afastou cobrança de IPTU imposta a entidade assistencial


O ministro Luiz Fux, do STF, decidiu negar provimento a agravo e manteve decisão que afastou cobrança de dívida de IPTU, pelo município de São Paulo, a entidade assistencial sem fins lucrativos. No caso analisado, o município cobrou o imposto de imóvel, que estaria locado a terceiro, referente ao exercício de 2017. A entidade questionou na Justiça a cobrança, sustentando sua imunidade tributária, visto se tratar de uma associação filantrópica…
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