STF: Ministro afasta entendimento do STJ sobre certidão fiscal de empresa em recuperação


O ministro Luiz Fux, do STF, suspendeu uma decisão da 3ª Turma do STJ que afastou a exigência de Certidão Negativa de Débitos (CND) para homologação dos planos de recuperação judicial. Fux entendeu que a exigência da certidão fiscal para a homologação faz parte de um sistema em que o devedor deve efetivar a regularização, por meio do parcelamento, de seus débitos com o Fisco. Ao não seguir isso, abre-se…
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