STF: Negado pedido de exclusão do ICMS do cálculo da CPRB


O STF negou pedido de uma empresa para a exclusão do ICMS do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O ministro Gilmar Mendes acatou a argumentação da Fazenda Nacional de que não poderia ser aplicado o entendimento adotado na repercussão geral que retirou o imposto estadual da base do PIS e da Cofins. Esta decisão do ministro é contrária ao posicionamento adotado pelo STJ e por outros ministros do…
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