STF: Normas da Lei Kandir são inconstitucionais


Por entender que a circulação de mercadorias que gera incidência de ICMS é a jurídica, o Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) que previam a incidência desse imposto sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em estados federados distintos. Trata-se de uma ação declaratória de constitucionalidade ajuizada pelo estado do Rio Grande do Norte. Com base em um dispositivo…
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