STF: Para cobrança de diferenças do ICMS, é necessário lei complementar


Nesta quarta-feira(24), o Plenário do STF  julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), introduzida pela EC 87/2015, sem a edição de lei complementar para disciplinar esse mecanismo de compensação. Na ocasião, os ministros julgaram em conjunto do RE 1287019, com repercussão geral (Tema 1093), e da ADI 5469. Ao final do julgamento, os ministros decidiram que a decisão produzirá efeitos…
X
- Insira Sua Localização -
- or -
Compartilhe
Pular para a barra de ferramentas