STF: PGFN pede modulação da decisão contra incidência do IRPJ e da CSLL na Selic


No começo deste mês de Fevereiro, a PGFN opôs embargos de declaração no STF para pedir a modulação dos efeitos da tese que afastou a IRPJ e da CSLL sobre os valores relativos à taxa Selic recebidos pelo contribuinte na devolução de tributos indevidos. O objetivo da PGFN é de que a tese seja aplicada apenas a partir da data do julgamento do Supremo, para amenizar a queda de arrecadação…
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