STF: PGR questiona lei do RJ que aumenta ICMS sobre energia elétrica


No Supremo, o procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou ADI 7077, com pedido de medida cautelar, contra lei do Estado do Rio de Janeiro que majorou em mais 2% o adicional de ICMS incidente sobre energia elétrica e serviços de comunicação. A ADI foi distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso, que resolveu submetê-la diretamente ao Plenário e requisitou informações às autoridades pertinentes. Consta na legislação fluminense que deverão ser cobrados…
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