STF: Plenário invalida veto presidencial e restabelece regra sobre tributação de petróleo na ZFM


Em sessão virtual encerrada nesta segunda-feira(20), o STF decidiu restabelecer a vigência de dispositivo da Lei 14.183/2021 que excluiu a isenção do Imposto de Importação e do IPI nas operações com petróleo e derivados por empresas da Zona Franca de Manaus. O Plenário entendeu que o veto do presidente da República, Jair Bolsonaro, ao trecho do projeto de lei é inconstitucional, uma vez que foi exercido após o prazo de…
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