STF: Plenário julga ação sobre constitucionalidade do aumento na Contribuição sobre Lucro Líquido


O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou nesta quarta-feira (10) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2898) ajuizada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), que questiona a  constitucionalidade dos artigos 22 e 29 da Lei 10.684/2003 referente ao aumento da base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) para grupo de prestadores de serviços. A CNPL alega que a Lei 10.684 instituiu diversas formas de renúncia fiscal pela concessão…
X
- Insira Sua Localização -
- or -

Compartilhe

Pular para a barra de ferramentas