STF publica acórdão sobre inconstitucionalidade da dedução da DRU no repasse do CIDE-Combustível feito pela União aos Estados e ao DF


O Supremo Tribunal Federal (STF), publicou o acórdão da decisão em que, por maioria, entendeu pela inconstitucionalidade da parte final do art. 1º-A da Lei nº 10.336/2001, com redação dada pela Lei nº 10.866/2004, que dispõe sobre o repasse feito pela União do produto da CIDE-Combustíveis aos Estados e ao Distrito Federal com dedução da Desvinculação das Receitas da União (DRU), prevista no art. 76 do ADCT, com redação dada…
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