STF: Publicadas decisões reconhecendo a perda do objeto de ADIs que tratavam da chamada “Guerra Fiscal”


O Supremo Tribunal Federal(STF) publicou as decisões monocráticas em que reconhece a perda do objeto de ADIs que tratavam da chamada “Guerra Fiscal” em razão da superveniência da LC nº 160/2017, que dispõe sobre a remissão e a reinstituição dos incentivos fiscais concedidos, unilateralmente, pelos Estados e pelo Distrito Federal. No caso, a relatora, ministra Rosa Weber, entendeu que já não subsiste a controvérsia submetida à análise, vez que os…
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