STF: Publicado acórdão afirmando a possibilidade de lei estadual estabelecer regras específicas de quitação de seus próprios créditos tributários


Por unanimidade, o Plenário do STF entendeu que os Estados podem estabelecer novas modalidades de extinção e suspensão de créditos tributários mediante lei ordinária. Os Ministros entendera que não há reserva de lei complementar para o tratamento da referida matéria, exceto no tocante à prescrição e à decadência. Sendo assim, no caso concreto, os Ministros consignaram a constitucionalidade das disposições da Lei estadual n° 11.475/2000, do Estado do Rio Grande do Sul, que preveem dação…
X
- Insira Sua Localização -
- or -

Compartilhe

Pular para a barra de ferramentas