STF: Publicado acórdão da decisão sobre constitucionalidade do protesto de CDA


Foi publicado pelo Superior Tribunal Federal (STF) o acórdão da decisão em que o Plenário entendeu que é constitucional o protesto de CDA previsto no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.492/1997 (incluído pela Lei nº 12.767/2012). Segundo o entendimento dos Ministros, não representa sanção política pois se trata de um mecanismo legítimo e que não restringe de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes. Consulte o inteiro…
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