STF reconhece possibilidade de fixação de multa tributária punitiva, não qualificada, em montante superior a 100% do tributo devido


O Plenário Virtual do STF entendeu pela existência de repercussão geral de recurso que versa sobre a possibilidade de o percentual de multas fiscais de caráter punitivo não qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio ser fixado em montante superior ao valor do tributo devido, ante a proporcionalidade, a razoabilidade e o não-confisco em matéria tributária, bem como ser reduzido pelo Poder Judiciário. Em decisão unânime, os ministros entenderam…
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