STF: Recurso extraordinário fundado na letra b do permissivo constitucional. Tributário. Declaração de inconstitucionalidade do art. 73, parágrafo único, da lei nº 9.430/96, incluído pela lei nº 12.844/13. Afronta ao art. 146, III, b, da CF. Existência de repercussão geral.


Relator : Min. Dias Toffoli
Recte.(S) :União
Proc.(A/S)(Es) :Procurador-Geral Da Fazenda Nacional
Recdo.(A/S) :Renar Moveis Ltda Adv.(A/S) :Silvio Luiz De Costa

Assunto: Compensação de créditos tributários.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a
questão. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão
geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Edson
Fachin, Teori Zavascki, Cármen Lúcia, Celso de Mello e Roberto Barroso.
Não se manifestaram os Ministros Luiz Fux e Rosa Weber.

Confira a íntegra da decisão clicando aqui.

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