STF reitera validade da “Pejotização” e anula autuação fiscal imposta pela Receita Federal

26/03/2024 (3 semanas atrás)
Ministro Alexandre Moraes. Foto: Carlos Moura/SCO/STF

Em recente decisão o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do ministro Alexandre de Moraes, reafirmou a constitucionalidade da contratação de prestadores de serviço via pessoa jurídica, conhecida popularmente como “pejotização”. A medida, que invalida uma autuação da Receita Federal no valor de R$ 25 milhões contra uma empresa do setor financeiro, enfatiza a liberdade…

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