STF restabelece tributação destinada a fundo de infraestrutura de Goiás

03/05/2023 (12 meses atrás)
Ministro Edson Fachin. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

Por condicionarem a fruição de incentivos e benefícios fiscais ao recolhimento do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), as leis do estado de Goiás que estabelecem cobrança no âmbito do ICMS destinada ao fundo não implementam a afetação da receita de imposto, nem alteram a relação jurídica tributária. Por isso, o Supremo Tribunal Federal restabeleceu a sua eficácia. Em sessão virtual, por maioria de votos, o Plenário do STF negou referendo…

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