STF restabelece tributação destinada ao Fundo Estadual de Infraestrutura do Estado de Goiás

26/04/2023 (12 meses atrás)
malhete, juiz, decisão
Reprodução da web

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, restabelecer a eficácia de normas do Estado de Goiás que estabelecem cobrança no âmbito do ICMS destinada ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra). A decisão foi tomada na sessão virtual finalizada em 24/4, após o relator, ministro Dias Toffoli, deferir liminar na Ação Direta de…

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