STF revoga imunidade tributária de empresa concessionária de aeroporto

04/08/2023 (11 meses atrás)
iptu,casa,imposto
Reprodução da web

O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, emitiu uma decisão na Reclamação (RCL) 60726, na qual revogou a decisão anterior do TJ-RN que havia concedido imunidade tributária à empresa Inframérica, concessionária do aeroporto de São Gonçalo do Amarante (RN). Em seu entendimento, o ministro Barroso enfatizou que a imunidade tributária recíproca aplica-se exclusivamente a empresas…

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