STF: Rol do ISS é taxativo, mas cabe interpretação extensiva


Em sessão encerrada à meia-noite de sexta-feira (29), o Plenário virtual do STF julgou o tema 296 da repercussão geral na qual entendeu que diante da autonomia garantida pela Constituição Federal para a instituição de tributos pelos estados e municípios, a escolha por delegar ao legislador complementar nacional a elaboração de uma lista taxativa de serviços tributáveis por ISS é válida. É admissível, também, a técnica legislativa usada ao permitir…
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