STF: São legítimos os incentivos fiscais para bens de informática de fora da ZFM


Na última sexta-feira (11), o Plenário do STF manteve a validade de incentivos fiscais concedidos a bens de informática produzidos fora da Zona Franca de Manaus. O ministro Dias Toffoli inaugurou a divergência ao entender que as disposições do decreto-lei não seriam aplicáveis aos bens de informática, pois estes estariam sujeitos apenas à Lei de Informática vigente à época. Dessa forma, os incentivos questionados não seriam reduzidos benefícios previstos no decreto-lei.…
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