STF: Será retomado julgamento sobre transferência de créditos de ICMS em fevereiro de 2023

21/12/2022 (2 anos atrás)
malhete, lupa, calculadora
Reprodução: Câmara de notícias

O STF retomará em 10 de fevereiro de 2023 o julgamento dos embargos de declaração que buscam modular os efeitos da decisão que afastou a incidência do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo dono localizados em estados distintos. O caso (ADC 49) foi pautado no plenário virtual na semana que vai de…

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