STF suspende julgamento sobre incidência do ISS em contratos de franquia postal

21/06/2023 (10 meses atrás)
Foto: Rosinei Coutinho / STF

A pedido de vista do Ministro Dias Toffoli, o julgamento no STF que discute a constitucionalidade da incidência do ISS sobre contratos de franquia postal e serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências foi suspenso. O Ministro Roberto Barroso, relator do caso, acompanhado pelo Ministro André Mendonça, propôs a seguinte tese de julgamento: “A…

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