STF: Suspenso julgamento onde se discute o termo inicial da contagem do prazo prescricional em ações de repetição de indébito de tributo declarado inconstitucional

14/04/2023 (12 meses atrás)
malhete, justiça
Reprodução da web

O relator do processo, Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu que a mudança na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito do início do prazo prescricional para a ação de repetição de indébito de tributo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) não pode retroagir para atingir reivindicações que não eram consideradas prescritas no momento…

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