STF vai definir competência para julgar ações de cobrança de contribuições de advogados à OAB

05/06/2024 (3 semanas atrás)
Foto:Divulgação/OAB

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai definir se a competência para as ações de cobrança de anuidades da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é de varas especializadas em execuções fiscais ou de varas cíveis comuns. Em deliberação no Plenário Virtual, o Tribunal reconheceu a repercussão geral da matéria, debatida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1479101 (Tema 1.302). Autora do recurso, a Secção de São Paulo da OAB (OAB-SP)…

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