STF valida utilização de depósitos judiciais para pagamento de precatórios atrasados

03/10/2023 (9 meses atrás)
Barroso
Ministro Luís Roberto Barroso. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou o uso de depósitos judiciais para pagamento de precatórios atrasados. O entendimento foi firmado na sessão virtual encerrada em 29/9, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5679. De acordo com o artigo 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional (EC) 94/2016, os estados, o Distrito Federal e os municípios podem utilizar,…

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