STF veta uso de ADPF para contestar decisões infraconstitucionais do STJ

29/04/2024 (4 semanas atrás)
ministros, Toffoli
Reprodução: Poder 360

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta última sexta-feira para rejeitar o uso da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) como recurso para contestar decisões infraconstitucionais previamente estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O julgamento, realizado no Plenário Virtual, reafirmou a competência do STJ na uniformização da interpretação da legislação…

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