STJ: 1ª Turma analisa requisitos para instauração de CPI para investigação de sonegação fiscal


Na semana passada, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu início ao julgamento de um processo em que se discute os requisitos para instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada à investigação de sonegação fiscal. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Napoleão Nunes Maia Filho. No entendimento do relator, ministro Gurgel de Faria, a instauração de CPI para investigação de sonegação fiscal não…
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