STJ afasta tributação sobre mensalidades de entidade sem fins lucrativos

24/09/2015 (9 anos atrás)

As entidades educacionais sem fins lucrativos não devem recolher a Cofins sobre as mensalidades pagas por seus alunos. A decisão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi proferida após a análise de um recurso repetitivo, e deve ser seguida pelas instâncias inferiores. O tema foi analisado pela 1ª Seção, que reúne os ministros das turmas do tribunal que julgam casos de direito público. Durante a sessão, os magistrados citaram que…

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