STJ: Afastada a responsabilidade solidária de comprador por débito de ICMS gerado por vendedor que simulou enquadramento no Simples


Ao analisar um caso envolvendo a Lojas Americanas S.A., a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afastar a responsabilidade solidária da loja pelo pagamento de débito fiscal gerado por empresa que, ao vender produtos para a varejista, teria simulado enquadramento como microempresa e adotado indevidamente o regime fiscal do Simples Nacional. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) havia reconhecido a responsabilidade solidária, no entanto o acórdão foi reformado pelo…
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