STJ afeta recursos ao rito dos repetitivos para uniformizar entendimento sobre direito de preferência sobre crédito tributário

02/05/2024 (4 semanas atrás)
Reprodução da web

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar três Recursos Especiais (REsp 2.081.493, 2.093.011 e 2.093.022) ao rito dos recursos repetitivos, visando uniformizar o entendimento sobre a necessidade de prévio ajuizamento de execução fiscal ou concretização de penhora para o exercício do direito de preferência do crédito tributário em execuções movidas por…

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