STJ afeta recursos sobre aplicação da Lei 14.195/2021 em execuções fiscais de conselhos profissionais

07/06/2023 (11 meses atrás)
Ministro Mauro Campbell Marques.Foto : Sergio Amaral/STJ

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu selecionar para julgamento os Recursos Especiais que abordam a aplicação das mudanças introduzidas pela Lei 14.195/2021, no artigo 8.º da Lei 12.514/2011, nas execuções fiscais instauradas por conselhos profissionais antes da vigência da referida lei. Os Recursos Especiais afetados são os de números 2.030.253, 2.029.970,…

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