STJ analisa impacto das tarifas de transmissão e distribuição na base do ICMS antes da Lei Complementar 194/2022

02/02/2024 (3 meses atrás)
Foto: Divulgação/Copel

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) agendou para a 1ª Seção em 22 de fevereiro a análise dos recursos que debatem se as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) devem ser consideradas na base de cálculo do ICMS. Os recursos em questão referem-se a um…

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