STJ analisa tributação de empresa cujos rendimentos decorrem da prestação de serviços personalíssimos


A  2ª Turma do  Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou o Recurso Especial REsp 1.584.593/RJ acerca da possibilidade de descaracterização de uma empresa de prestação de serviços jornalísticos, em caráter personalíssimo, com a finalidade previdenciária e fiscais. Os ministros ressaltou a incidência do enunciado da Súmula nº 283/STF, tendo em vista que a Fazenda Nacional deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes para manutenção da decisão proferida pelo Tribunal de origem. Por unanimidade,…
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