STJ analisa validade da Instrução Normativa sobre Preços de Transferência

23/08/2023 (10 meses atrás)
preço de transferência
Reprodução da web

O ministro Francisco Falcão, membro da 2ª Turma do STJ, emitiu seu voto favorável à validade da Instrução Normativa 243/02. Esta instrução trata da questão do Preço de Revenda Menos Lucro (PRL) no contexto da legislação sobre preços de transferência. A IN é alvo de questionamento por parte das empresas, que acreditam que ela introduz…

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