STJ anula decisão contra a Petrobras que não examinou ilegalidade de cobrança antecipada de ICMS

26/03/2002 (22 anos atrás)

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu anular decisão do Tribunal de Justiça de Sergipe contra a Petrobras/Fafen- Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados. Segundo a defesa apresentada pela empresa e acatada pela Turma, o TJ/SE não discutiu a tese da ilegalidade do decreto estadual 16.253/96, que autoriza a cobrança antecipada de ICMS das empresas inscritas na dívida ativa. Tal legislação estaria permitindo à Secretaria de Estado da Fazenda apreender…

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