STJ aprova súmula sobre incidência de ICMS em transporte interestadual


A Primeira Seção STJ aprovou uma nova súmula nesta terça-feira(03) sobre incidência de ICMS em transporte interestadual. Confira: Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior”.(Súmula 649) O STJ explica que as súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência da corte. Seguindo os termos do artigo 123 do Regimento Interno…
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