STJ aprova súmula sobre incidência do Imposto de Renda nas aplicações de cooperativas

25/04/2002 (22 anos atrás)

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou, por unanimidade, a edição da Súmula 262 com a seguinte redação: “Incide o Imposto de Renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas”. Na mesma sessão, os ministros da Primeira Seção, em decisão majoritária, cancelaram a súmula de número 157, que dispunha que “É ilegítima a cobrança de taxa, pelo Município, na renovação de licença para localização de estabelecimento…

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