STJ: Armazenagem em terminal portuário alfandegado está sujeito à incidência de ISSQN


A 1ª Turma  do STJ decidiu que a atividade de armazenagem de cargas realizada por empresa que explora terminal portuário alfandegado está sujeita à incidência do ISSQN, assim como indica o item 20.01 da lista referida no artigo 1º da Lei Complementar 116/2003. Neste sentido, o colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas que afastou a incidência do imposto sob o argumento de que a atividade de armazenamento se…
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