STJ autoriza inclusão de devedor em cadastros de inadimplentes sem registro na dívida ativa

26/09/2023 (9 meses atrás)

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que a administração pública tem o direito de incluir o devedor em cadastros de inadimplentes mesmo quando não houve registro prévio na dívida ativa. No caso original, uma empresa ingressou com uma ação anulatória contra autos de infração emitidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres…

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