STJ autoriza liquidação antecipada de seguro-garantia e carta-fiança mesmo com recurso pendente

13/06/2023 (10 meses atrás)
Foto: Freepik

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) havia chegado à conclusão de que a liquidação somente poderia ocorrer após a resolução definitiva dos embargos à execução fiscal. No entanto, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), os ministros determinaram que a jurisprudência estabelecida pelo tribunal superior autoriza a liquidação antecipada tanto do seguro-garantia quanto da…

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